REsp 2155341 - DECISAO

REsp 2155341 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o recurso foi conhecido e determinou-se a sua reautuação como recurso especial para permitir o melhor exame das alegações, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; a matéria de mérito continuará a versar sobre o confronto entre os efeitos da novação do plano e a eficácia da coisa julgada que reconheceu solidariedade.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e reautuado como recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Novação, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Crédito, Solidariedade, Assembleia Geral De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Arbitragem Coisa Julgada Novação Par Conditio Creditorum Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre títulos judiciais/arbitrais transitados em julgado que reconhecem solidariedade entre consorciadas
  2. 2 Competência e eficácia das deliberações da Assembleia Geral de Credores sobre o conteúdo do plano de recuperação judicial
  3. 3 Inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores na integralidade diante de decisão com trânsito em julgado que reconhece solidariedade

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o recurso foi conhecido e determinou-se a sua reautuação como recurso especial para permitir o melhor exame das alegações, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; a matéria de mérito continuará a versar sobre o confronto entre os efeitos da novação do plano e a eficácia da coisa julgada que reconheceu solidariedade.

Court Disposition

Agravo conhecido e reautuado como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.