REsp 2105698 - DECISAO

REsp 2105698 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença em 04/02/2014 e ocorrendo o cancelamento da apólice em 01/11/2016, posterior ao trânsito, não se aplica ao caso a tese do Tema 1.034/STJ (suspensa em 05/11/2019); a existência de coisa julgada impede a alteração do título executivo, e qualquer reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Tema 1.034/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde, Recurso Especial
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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.034 do STJ a decisões com trânsito em julgado anterior ao tema
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a obrigação de manutenção de plano de saúde
  3. 3 Se o cancelamento da apólice pela estipulante constitui fato novo que afasta o cumprimento de título executivo

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença em 04/02/2014 e ocorrendo o cancelamento da apólice em 01/11/2016, posterior ao trânsito, não se aplica ao caso a tese do Tema 1.034/STJ (suspensa em 05/11/2019); a existência de coisa julgada impede a alteração do título executivo, e qualquer reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se