AREsp 2467219 - DECISAO

AREsp 2467219 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão e concluído pela existência de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, e tendo os laudos periciais indicado natureza degenerativa/idiopática das lesões sem nexo causal laboral ou agravamento decorrente da atividade, não se verifica negativa de prestação jurisdicional; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LIMA RIBEIRO; Agravada: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 668/669; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIMA RIBEIRO

Agravante

AUTARQUIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da coisa julgada em ação acidentária
  3. 3 controvérsia sobre nexo causal e agravamento da lesão

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão e concluído pela existência de coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, e tendo os laudos periciais indicado natureza degenerativa/idiopática das lesões sem nexo causal laboral ou agravamento decorrente da atividade, não se verifica negativa de prestação jurisdicional; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 668/669; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 668/669
  • Conheço do agravo interno