REsp 1966678 - DECISAO

REsp 1966678 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 506 do CPC ao estender a autoridade da coisa julgada da sentença declaratória de união estável a terceiro (ente previdenciário) que não participou da ação originária; sendo isso incompatível com o princípio de que a coisa julgada opera somente entre as partes, impõe-se anular o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança administrativa, preservando o direito do ente previdenciário de exercer contraditório e produzir prova.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Sentença Declaratória, União Estável Post Mortem, Pensão Por Morte, Prova Administrativa Vs. Sentença
Processual Civil Previdenciário Direito De Família Coisa Julgada Efeitos Da Sentença Declaratória União Estável Post Mortem Pensão Por Morte Prova Administrativa Vs. Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de sentença declaratória de união estável a terceiros (ente previdenciário)
  2. 2 Aplicabilidade e limites dos arts. 141, 492 e 506 do CPC
  3. 3 Natureza probatória da sentença de reconhecimento de união estável para fins de concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 506 do CPC ao estender a autoridade da coisa julgada da sentença declaratória de união estável a terceiro (ente previdenciário) que não participou da ação originária; sendo isso incompatível com o princípio de que a coisa julgada opera somente entre as partes, impõe-se anular o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança administrativa, preservando o direito do ente previdenciário de exercer contraditório e produzir prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer os termos da sentença