AREsp 2454926 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação clara e suficiente quanto à delimitação do objeto da perícia contábil e ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada pelo laudo unilateral; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISGAZ CENTRO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISGAZ CENTRO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada na liquidação por arbitramento
  3. 3 delimitação do objeto da perícia contábil aos termos do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação clara e suficiente quanto à delimitação do objeto da perícia contábil e ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada pelo laudo unilateral; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.