REsp 2151193 - DECISAO

REsp 2151193 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ação anterior, não houve pedido expresso nem decisão sobre a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais; assim, não há identidade de causa de pedir e de pedido que gere coisa julgada a impedir a propositura da ação autônoma. Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, decidiu-se que a pretensão atual não ofende a coisa julgada, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: EDILEUSA VIRGINIO LINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Preclusão Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

EDILEUSA VIRGINIO LINS RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais em ação anterior está acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se a restituição de juros remuneratórios admite condenação implícita ou exige pedido expresso
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência da Terceira Turma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ação anterior, não houve pedido expresso nem decisão sobre a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais; assim, não há identidade de causa de pedir e de pedido que gere coisa julgada a impedir a propositura da ação autônoma. Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, decidiu-se que a pretensão atual não ofende a coisa julgada, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença em 5% (art. 85, § 11, CPC).