REsp 2116574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados por ausência de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Compensatória, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Compensatória Compensação De Valores Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de compensação
  3. 3 prescrição da pretensão compensatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados por ausência de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.