AREsp 2306787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexistência de coisa julgada material, fundamentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; verificou-se que a obrigação discutida é de trato sucessivo (pensão complementar vitalícia), de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; e houve falta de prequestionamento quanto às teses de supressio/surrectio e venire contra factum proprium, incidindo as súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Trato Sucessivo, Cumprimento De Sentença, Supressio/surrectio, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmulas
Previdência Privada Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Trato Sucessivo Cumprimento De Sentença Supressio/surrectio +3 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de revisão em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexistência de coisa julgada material, fundamentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; verificou-se que a obrigação discutida é de trato sucessivo (pensão complementar vitalícia), de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; e houve falta de prequestionamento quanto às teses de supressio/surrectio e venire contra factum proprium, incidindo as súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.