REsp 2132285 - ACORDAO

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Por não ter sido formulado e nem condenado de forma expressa, na ação anterior, o pedido relativo aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas consideradas abusivas, tal matéria não foi objeto da coisa julgada; assim, é admissível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição desses juros, razão por que o agravo interno foi desprovido, em conformidade com precedentes da Terceira Turma.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Nulidade De Cláusula Contratual, Tarifas Bancárias, Eficácia Preclusiva
Civil Processual Civil (cpc/2015) Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Nulidade De Cláusula Contratual Tarifas Bancárias Eficácia Preclusiva

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada em razão de nova ação pedindo restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já reconhecidas como abusivas
  2. 2 Requisitos para formação da coisa julgada material
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para abarcamento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por não ter sido formulado e nem condenado de forma expressa, na ação anterior, o pedido relativo aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas consideradas abusivas, tal matéria não foi objeto da coisa julgada; assim, é admissível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição desses juros, razão por que o agravo interno foi desprovido, em conformidade com precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios