REsp 1623632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes (não havendo omissão), aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada por não ter sido pleiteada a reafirmação da DER na ação anterior, declarou a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas pretéritas e ressaltou que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VILMAR DOS SANTOS BAIFFUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reafirmação Da DER, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reafirmação Da DER Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR DOS SANTOS BAIFFUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada e reafirmação da DER
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes (não havendo omissão), aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada por não ter sido pleiteada a reafirmação da DER na ação anterior, declarou a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas pretéritas e ressaltou que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial