AREsp 2515878 - DECISAO

AREsp 2515878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara sobre a incidência da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 que fixou o marco inicial e final para a cobrança das diferenças (01/02/1998 a 25/11/2004), constatando-se que a exequente foi admitida após o termo final e, assim, não detinha legitimidade para executar o título; a revisão exigiria reexame de fatos/provas e análise de legislação local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Exequente/recorrente/agravante: SIDNA GARCIA SILVA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Limitação Temporal, Legitimidade Ativa, Súmulas 7/stj E 280/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Limitação Temporal Legitimidade Ativa Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

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Parties

SIDNA GARCIA SILVA

Exequente/recorrente/agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do IAC nº 18.193/2018 e definição do termo inicial e final da cobrança
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente admitido após termo final fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara sobre a incidência da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 que fixou o marco inicial e final para a cobrança das diferenças (01/02/1998 a 25/11/2004), constatando-se que a exequente foi admitida após o termo final e, assim, não detinha legitimidade para executar o título; a revisão exigiria reexame de fatos/provas e análise de legislação local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.