AREsp 2615036 - DECISAO

AREsp 2615036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas (ofensa à coisa julgada e necessidade de observância da fração ideal) exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os débitos vencidos no curso do processo não apresentam liquidez suficiente para execução pela ausência de comprovação em ata de assembleia dos valores aprovados, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ângela Maria Barbosa Vilela; Recorrente: Enivanis de Abreu Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxas Condominiais, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Fração Ideal, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxas Condominiais Liquidez Do Título Excesso De Execução +3 more

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Parties

Ângela Maria Barbosa Vilela

Recorrente

Enivanis de Abreu Vilela

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade de taxas condominiais ordinárias sem demonstração da aprovação em assembleia
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para débitos vencidos no curso do processo
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas (ofensa à coisa julgada e necessidade de observância da fração ideal) exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os débitos vencidos no curso do processo não apresentam liquidez suficiente para execução pela ausência de comprovação em ata de assembleia dos valores aprovados, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.