AREsp 2587090 - DECISAO

AREsp 2587090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de rediscussão de matéria alcançada por coisa julgada e pela ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), além da necessidade de reexame de fatos e provas que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA CRISTINA FERNANDES CINTRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Averbação
Processual Civil Execução Registro De Imóveis Coisa Julgada Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA FERNANDES CINTRA DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em relação à recorrente
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de rediscussão de matéria alcançada por coisa julgada e pela ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), além da necessidade de reexame de fatos e provas que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Publique-se.