AREsp 2607248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente e concluiu pela limitação subjetiva do título executivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIOVANA CAMILA PORTOLESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

GIOVANA CAMILA PORTOLESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 extensão dos efeitos da condenação coletiva e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente e concluiu pela limitação subjetiva do título executivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.