REsp 2150771 - DECISAO

REsp 2150771 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar reforma (art. 535 CPC/1973); que há decisão precedente e coisa julgada coletiva (Agravo de Instrumento 67.515/AL e Ação Coletiva nº 90.0002329-7) que autoriza a incidência da GOE sobre o 13º e a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação; que diversas teses invocadas pela União não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súm. 356/STJ); e que seria vedado, em recurso especial, reexaminar provas e documentos (Súm. 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida (substituta Processual): ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Cálculos De Liquidação, Expurgos Inflacionários, 13º Salário, Gratificação De Operações Especiais (goe), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Cálculos De Liquidação Expurgos Inflacionários 13º Salário Gratificação De Operações Especiais (goe) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Recorrida (substituta Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 uso do art. 557 CPC/1973 e sua aplicabilidade
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada por inclusão de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar reforma (art. 535 CPC/1973); que há decisão precedente e coisa julgada coletiva (Agravo de Instrumento 67.515/AL e Ação Coletiva nº 90.0002329-7) que autoriza a incidência da GOE sobre o 13º e a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação; que diversas teses invocadas pela União não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súm. 356/STJ); e que seria vedado, em recurso especial, reexaminar provas e documentos (Súm. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.