AREsp 2579021 - DECISAO

AREsp 2579021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) não cabe extender os efeitos da coisa julgada a terceiro que não participou da lide, motivo pelo qual a aplicação do art. 109, §3º do CPC foi considerada inadequada no caso concreto; e (ii) o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de óbices de prequestionamento e não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 182 e 211).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Possuidora/locatária: RC2 Forever Comércio de Veículos Ltda; Terceiro Interessado/proprietário: Gilson Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Julgado Monocraticamente No Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Ônus De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (posse De Bem Público) Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Sucessão Processual Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

RC2 Forever Comércio de Veículos Ltda

Possuidora/locatária

Gilson Batista de Oliveira

Terceiro Interessado/proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Julgado Monocraticamente No Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram do processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §3º do CPC em cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) não cabe extender os efeitos da coisa julgada a terceiro que não participou da lide, motivo pelo qual a aplicação do art. 109, §3º do CPC foi considerada inadequada no caso concreto; e (ii) o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de óbices de prequestionamento e não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 182 e 211).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 155/156, tornando-a sem efeito
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial