REsp 1887275 - DECISAO

REsp 1887275 - DECISAO

Em razão da afetação da questão pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e da aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão recorrida e fica prejudicado o exame do recurso neste momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Do Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Posterior Providência
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.252-1.258; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Devolução De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Exame Do Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Posterior Providência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 suspensão de processos em razão de afetação por incidente de assunção de competência (IAC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e da aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão recorrida e fica prejudicado o exame do recurso neste momento processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.252-1.258; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.252-1.258.
  • Julgar prejudicado o exame do recurso neste momento processual.