REsp 1880480 - DECISAO

REsp 1880480 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1623-1632, fica prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1623-1632; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Da Tramitação
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão Da Tramitação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso Neste Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1623-1632, fica prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1623-1632; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1623-1632.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.