REsp 1897333 - DECISAO

REsp 1897333 - DECISAO

Considerando a afetação da questão pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão de fls. 3793-3802 é tornada sem efeito, o exame do recurso é julgado prejudicado neste momento processual e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Com Baixa
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3793-3802; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Julgo Prejudicado O Exame Do Recurso; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão de fls. 3793-3802 é tornada sem efeito, o exame do recurso é julgado prejudicado neste momento processual e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3793-3802; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3793-3802
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual