REsp 1879421 - DECISAO

REsp 1879421 - DECISAO

A questão foi afetada pela Primeira Seção no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, deve ser suspensa a tramitação dos processos idênticos; por esse motivo a decisão impugnada foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi considerado prejudicado neste momento processual e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1541-1551; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A questão foi afetada pela Primeira Seção no IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, deve ser suspensa a tramitação dos processos idênticos; por esse motivo a decisão impugnada foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi considerado prejudicado neste momento processual e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1541-1551; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1541-1551
  • Julgar prejudicado o exame do recurso neste momento processual