AREsp 2489932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó.bice da Súmula 7/STJ), envolveria matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao STF, e não houve prequestionamento específico do art. 110 do CTN pela instância de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Visionflex Soluções Gráficas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 110 Do CTN, LCF Nº 116/2003, LCF Nº 157/2016, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Art. 110 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

Visionflex Soluções Gráficas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação à coisa julgada exige reexame de prova e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria relativa ao art. 110 do CTN e à LC 157/2016 é constitucional e, portanto, incabível de análise em recurso especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, ou se incide a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó.bice da Súmula 7/STJ), envolveria matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao STF, e não houve prequestionamento específico do art. 110 do CTN pela instância de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se. Intimem-se.