EAREsp 1832824 - DECISAO

EAREsp 1832824 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre a natureza de ordem pública dos consectários legais (juros e correção).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 inversão dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre a natureza de ordem pública dos consectários legais (juros e correção).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.