REsp 2145391 - ACORDAO

REsp 2145391 - ACORDAO

Havendo multiplicidade de recursos e divergência de precedentes sobre se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior impede nova demanda para restituição de juros remuneratórios não pleiteados, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e a suspensão de processos semelhantes, para uniformizar a interpretação da lei federal e evitar decisões contraditórias.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em 2ª Instância E No STJ
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e no STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Afetação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em 2ª Instância E No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Multiplicidade de recursos e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo multiplicidade de recursos e divergência de precedentes sobre se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior impede nova demanda para restituição de juros remuneratórios não pleiteados, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e a suspensão de processos semelhantes, para uniformizar a interpretação da lei federal e evitar decisões contraditórias.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e no STJ

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos
  • Suspender a tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em segunda instância e no STJ