REsp 2104362 - DECISAO

REsp 2104362 - DECISAO

Verificada jurisprudência desta Corte no sentido de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor da tarifa) e, diante da desconformidade do acórdão recorrido com tal entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de rediscutir matéria já abarcada, extinguindo-se a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução de valores em ação anterior forma coisa julgada quanto ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência desta Corte no sentido de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor da tarifa) e, diante da desconformidade do acórdão recorrido com tal entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de rediscutir matéria já abarcada, extinguindo-se a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça.

Orders

  • Extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.
  • Inverter os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias.