REsp 2138147 - DECISAO

REsp 2138147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conteúdo do título executivo e da cognição fático-probatória determinada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a previsão processual que autoriza o Relator a não conhecer o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MARLENE BRESCIANI DIAS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Vinculação Jurídica
Processual Civil Coisa Julgada Compensação Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Vinculação Jurídica

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Parties

MARLENE BRESCIANI DIAS

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de vantagens incompatíveis com a VPE
  2. 2 momento processual adequado para alegação de compensação (fase de conhecimento vs cumprimento de sentença)
  3. 3 impossibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conteúdo do título executivo e da cognição fático-probatória determinada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a previsão processual que autoriza o Relator a não conhecer o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.