REsp 2148344 - DECISAO

REsp 2148344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme a qual a decisão transitada em julgado que declarou a nulidade de tarifas e determinou a devolução dos valores abrange, por dedução, os encargos incidentes; diante dessa divergência e dos precedentes que impedem nova ação fundadas nos mesmos fatos e fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; extinção da demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/15)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Juizado Especial Cível
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Prescrição +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 Identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e alcance da coisa julgada
  3. 3 Alegação de omissão/omissão em embargos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme a qual a decisão transitada em julgado que declarou a nulidade de tarifas e determinou a devolução dos valores abrange, por dedução, os encargos incidentes; diante dessa divergência e dos precedentes que impedem nova ação fundadas nos mesmos fatos e fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção da demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/15)

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Extingue-se a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15