REsp 1844337 - DECISAO

REsp 1844337 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese sobre a matéria controvertida; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos à origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos e devolução dos autos para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese sobre a matéria controvertida; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos à origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC.

Court Disposition

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos e devolução dos autos para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Acolhido o requerimento formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC.
  • Determina-se a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.