AREsp 2391236 - DECISAO

AREsp 2391236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência dos efeitos da coisa julgada que havia definido o valor do crédito (conforme acórdão recorrido), configurando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 283 STF); ademais, a aceitação ou não da habilitação do crédito compete ao juízo do inventário nos termos dos arts. 642 e 643 do CPC, não bastando determinação no juízo de cumprimento de sentença para suprir o incidente de habilitação.

Parties
Agravado; Executado; De Cujus: MARIO RICARDO BECK DE SOUZA; Credora: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo; pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Coisa Julgada, Habilitação De Crédito Em Inventário, Revogação De Tutela Antecipada, Competência Do Juízo Do Inventário
Processo Civil Previdência Privada Sucessões Coisa Julgada Habilitação De Crédito Em Inventário Revogação De Tutela Antecipada Competência Do Juízo Do Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO RICARDO BECK DE SOUZA

Agravado; Executado; De Cujus

Fundação

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre o valor do crédito exequendo
  2. 2 possibilidade de habilitação do crédito na ação de inventário e competência para apreciação
  3. 3 jurisdição para declarar valor líquido do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência dos efeitos da coisa julgada que havia definido o valor do crédito (conforme acórdão recorrido), configurando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 283 STF); ademais, a aceitação ou não da habilitação do crédito compete ao juízo do inventário nos termos dos arts. 642 e 643 do CPC, não bastando determinação no juízo de cumprimento de sentença para suprir o incidente de habilitação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de tutela provisória de fls. 304/307.