AREsp 2598035 - DECISAO

AREsp 2598035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou o fundamento decisório essencial do acórdão recorrido — a existência de decisão anterior transitada em julgado que havia acolhido pedido mais amplo — e apresentou razões dissociadas da fundamentação do aresto, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Beneficiária: Maria Leonor Marques da Silva Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Despesas Com Cuidadores, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Despesas Com Cuidadores Cláusulas Limitativas Em Contratos De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Maria Leonor Marques da Silva Tavares

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura/reembolso de despesas com cuidadores não constantes do Rol da ANS
  2. 2 efeito vinculante de decisão anterior transitada em julgado sobre pedido semelhante (coisa julgada/segurança jurídica)
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão recorrido e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou o fundamento decisório essencial do acórdão recorrido — a existência de decisão anterior transitada em julgado que havia acolhido pedido mais amplo — e apresentou razões dissociadas da fundamentação do aresto, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.