REsp 1860753 - DECISAO

REsp 1860753 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a solução da questão controvertida sobre a rediscussão de coisa julgada em ações individuais e, por aplicação dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, suspenderam-se os processos idênticos à causa-piloto e devolveram-se os autos à origem para adoção das providências processuais cabíveis, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido
Outcome
Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos idênticos e devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Coletivas, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a solução da questão controvertida sobre a rediscussão de coisa julgada em ações individuais e, por aplicação dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, suspenderam-se os processos idênticos à causa-piloto e devolveram-se os autos à origem para adoção das providências processuais cabíveis, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos idênticos e devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC