REsp 2149776 - DECISAO

REsp 2149776 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença anterior, transitada em julgado, incluiu pedido abrangente pelos "acréscimos referentes" à tarifa declarada ilegal, correspondendo aos juros remuneratórios; por esse motivo a pretensão formulada na nova ação é idêntica à já definitivamente julgada e está obstada pela coisa julgada, aplicando-se a Súmula 568/STJ; foram rejeitados os embargos de declaração e afastadas alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE HERACLIO DE AGUIAR MOURA; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE HERACLIO DE AGUIAR MOURA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada material e eficácia preclusiva
  2. 2 repetição de indébito e restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença anterior, transitada em julgado, incluiu pedido abrangente pelos "acréscimos referentes" à tarifa declarada ilegal, correspondendo aos juros remuneratórios; por esse motivo a pretensão formulada na nova ação é idêntica à já definitivamente julgada e está obstada pela coisa julgada, aplicando-se a Súmula 568/STJ; foram rejeitados os embargos de declaração e afastadas alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.