AREsp 2589436 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou dispositivo legal violado nem particularizou divergência jurisprudencial, demonstrando deficiência de fundamentação do recurso a que se aplica a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Preclusão Correção Monetária (ipca) Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada
2 prescrição da cobrança
3 preclusão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015