REsp 2151022 - DECISAO

REsp 2151022 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença proferida na ação anterior perante o Juizado Especial não apreciou de forma expressa a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais; nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência, sendo a questão não apreciada expressamente, sua formulação em nova ação não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva. Assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento ao recurso do banco.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Autor/recorrido: LUCIANO FARIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

LUCIANO FARIAS GOMES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada e eficácia preclusiva quanto à restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Cabimento de nova ação para pleitear juros remuneratórios não expressamente apreciados em ação anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença proferida na ação anterior perante o Juizado Especial não apreciou de forma expressa a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais; nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência, sendo a questão não apreciada expressamente, sua formulação em nova ação não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva. Assim, conhecido o recurso especial, negou-se provimento ao recurso do banco.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial