REsp 2148654 - DECISAO

REsp 2148654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamentação clara baseada, eminentemente, na aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e em matéria de caráter constitucional, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e poderia usurpar competência do STF; por isso manteve a decisão regional que declarou a inexigibilidade do título e aplicou limites temporais decorrentes da regulamentação da avaliação de desempenho.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, Prescrição, Liquidação De Julgado
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 Prescrição +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de cumprimento de sentença pode rever o mérito do título judicial transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título exequendo
  3. 3 inexigibilidade do título em razão da regulamentação da avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamentação clara baseada, eminentemente, na aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e em matéria de caráter constitucional, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e poderia usurpar competência do STF; por isso manteve a decisão regional que declarou a inexigibilidade do título e aplicou limites temporais decorrentes da regulamentação da avaliação de desempenho.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.