AREsp 2595419 - DECISAO

AREsp 2595419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto às teses federais (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal de origem) e porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 litispendência
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto às teses federais (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal de origem) e porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial