AREsp 2582557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de coisa julgada e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 282/STF, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Luis Justino da Silva; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial +2 more

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Parties

Luis Justino da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 existência de coisa julgada em processo anterior
  3. 3 necessidade de prequestionamento para afastar óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de coisa julgada e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 282/STF, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.