AREsp 2620096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e modificação de decisão transitada em julgado, providências vedadas ao STJ nos termos da Súmula 7 e diante da autoridade da coisa julgada.

Parties
Impetrante / Pensionista: Léa Azevedo; Parte Ré / Recorrente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Reajuste De Pensionamento, Precatório, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Reajuste De Pensionamento Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

Léa Azevedo

Impetrante / Pensionista

Fazenda Estadual

Parte Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da coisa julgada por omissão dolosa da parte beneficiária
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão executória e sua superação nas súmulas citadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e modificação de decisão transitada em julgado, providências vedadas ao STJ nos termos da Súmula 7 e diante da autoridade da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...