EREsp 1632501 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se verificou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado assentou fundamento autônomo e suficiente de que os documentos essenciais não foram juntados na instrução, o que implicou ausência da causa de pedir remota e limitou o alcance da coisa julgada, e o embargante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF). Ademais houve análise de competência para eventual remessa à Seção competente, sem demonstrada divergência passível de conhecimento.
- Parties
- Embargante: Nelson Roberto Penteado Colnaghi; Respondente: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Vício Transrescisório, Juntada Tardia De Documentos, Liquidação/cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Nelson Roberto Penteado Colnaghi
Embargante
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 possibilidade de juntada tardia de documentos na fase de cumprimento/ liquidação de sentença
- 3 alcance da coisa julgada perante ausência de causa de pedir remota
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se verificou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado assentou fundamento autônomo e suficiente de que os documentos essenciais não foram juntados na instrução, o que implicou ausência da causa de pedir remota e limitou o alcance da coisa julgada, e o embargante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF). Ademais houve análise de competência para eventual remessa à Seção competente, sem demonstrada divergência passível de conhecimento.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos
Orders
- Embargos de divergência não conhecidos
- Publique-se
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