REsp 2143307 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo que estendeu a GDIBGE aos inativos é fruto de mandado de segurança coletivo transitado em julgado e já foi objeto de ação rescisória e de decisão do STF (ARE 1304409 AgR), de modo que não se admite nova discussão sobre sua exigibilidade ou sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 em sede de cumprimento de sentença, devendo o cumprimento de sentença prosseguir.

Parties: Recorrentes: Eni dos Santos Corrêa e outros; Impetrante: DAPIBGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, GDIBGE, Execução Individual, Preclusão

Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 GDIBGE Execução Individual +1 more

Case Brief

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Parties

Eni dos Santos Corrêa e outros

Recorrentes

DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula Vinculante nº 20 ao título executivo
2 possibilidade de impugnar título judicial transitado em julgado em fase de cumprimento de sentença
3 violação da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reformar o acórdão impugnado para que o cumprimento de sentença retome o seu trâmite
Publique-se. Intimem-se.