REsp 2078119 - DECISAO

REsp 2078119 - DECISAO

Em razão de a Primeira Seção ter afetado a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e de acordo com o art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa fica suspensa, pelo que o exame do recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para baixa, aguardando-se a publicação do acórdão e a adoção de providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado
Outcome
Decisão tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão e adotar providências do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Em razão de a Primeira Seção ter afetado a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e de acordo com o art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa fica suspensa, pelo que o exame do recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para baixa, aguardando-se a publicação do acórdão e a adoção de providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão e adotar providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.271-1.280.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.