AREsp 2640146 - DECISAO

AREsp 2640146 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o mandado de segurança impetrado por Antônia Rumiko Kikuti transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não era aplicável; o Tribunal reconheceu a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações, limitando seus efeitos ao período da impetração e determinando que o cumprimento de sentença coletiva prossiga apenas quanto ao período não abrangido pela coisa julgada; impôs-se honorários advocatícios de 20% em grau recursal.

Parties
Agravante: Antônia Rumiko Kikuti; Autor Da Ação Coletiva: Sinditten (atual Sindireceita); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Antônia Rumiko Kikuti

Agravante

Sinditten (atual Sindireceita)

Autor Da Ação Coletiva

União

Ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da ação coletiva
  2. 2 Caracterização da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e limitação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o mandado de segurança impetrado por Antônia Rumiko Kikuti transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não era aplicável; o Tribunal reconheceu a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações, limitando seus efeitos ao período da impetração e determinando que o cumprimento de sentença coletiva prossiga apenas quanto ao período não abrangido pela coisa julgada; impôs-se honorários advocatícios de 20% em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).