REsp 1913514 - DECISAO

REsp 1913514 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime da repercussão geral (Tema 1.170/STF), seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da possibilidade de a decisão do STF afetar o julgamento da matéria.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando o título judicial fixou índice diverso
  3. 3 procedimento a adotar pelo STJ em face de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF (sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime da repercussão geral (Tema 1.170/STF), seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da possibilidade de a decisão do STF afetar o julgamento da matéria.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.170/STF)