REsp 1358735 - DECISAO

REsp 1358735 - DECISAO

Houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não apreciou de forma motivada as alegações da FAZENDA NACIONAL relativas à incompetência absoluta do juízo e ao art. 267, IV, §3º, do CPC, matérias de ordem pública que podem ser suscitadas em embargos de declaração; por esse motivo o STJ anulou o acórdão relativo aos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: WALTER MAIA EMERY; Recorrido: MANOEL TADEU LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da FAZENDA NACIONAL; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Competência Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WALTER MAIA EMERY

Recorrido

MANOEL TADEU LIMA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo sentenciante e ao art. 267, IV, §3º, do CPC/1973
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 eficácia de menção à exclusão de parte somente na fundamentação e não no dispositivo quanto à formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não apreciou de forma motivada as alegações da FAZENDA NACIONAL relativas à incompetência absoluta do juízo e ao art. 267, IV, §3º, do CPC, matérias de ordem pública que podem ser suscitadas em embargos de declaração; por esse motivo o STJ anulou o acórdão relativo aos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da FAZENDA NACIONAL; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anulo o acórdão referente aos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente.