AREsp 2657473 - DECISAO

AREsp 2657473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada identidade de partes, pedidos e causa de pedir, necessária para reconhecer a coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração fática do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: SANTANA E SANTOS REF E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

SANTANA E SANTOS REF E CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre processos que discutem as mesmas notas fiscais e protestos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada identidade de partes, pedidos e causa de pedir, necessária para reconhecer a coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração fática do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.