AREsp 2041471 - DECISAO

AREsp 2041471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu‑se que o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, por estarem adstritos ao título executivo, não configura julgamento ultra petita; questões relativas à coisa julgada não foram prequestionadas e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL; Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Remessa Ao Contador Judicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Remessa Ao Contador Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por acolhimento de cálculos da contadoria judicial
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu‑se que o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, por estarem adstritos ao título executivo, não configura julgamento ultra petita; questões relativas à coisa julgada não foram prequestionadas e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.