REsp 1620316 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de vício de fundamentação foi considerada insuficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido funda-se em coisa julgada, fundamento que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros Moratórios, Precatório, Execução Do Julgado, Indenização, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
- 2 incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir da Lei 11.969/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997)
- 3 coisa julgada como fundamento do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de vício de fundamentação foi considerada insuficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido funda-se em coisa julgada, fundamento que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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