AREsp 2660218 - DECISAO

AREsp 2660218 - DECISAO

O Tribunal estadual entendeu que o acordo extrajudicial continha cláusula expressa excluindo da quitação os danos supervenientes ou desconhecidos, que o autor só tomou ciência inequívoca do dano psicológico após a homologação do acordo, de modo que não houve identidade de causa de pedir/objeto e não se formou coisa julgada; por implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o recurso especial não poderia ser conhecido pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Reexame Fático Probatório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Supervenientes, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Supervenientes Danos Morais Embargos De Declaração Multa Por Embargos +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre danos não descritos em acordo homologado
  2. 2 Compatibilidade de cláusula de exceção em acordo extrajudicial com coisa julgada material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual entendeu que o acordo extrajudicial continha cláusula expressa excluindo da quitação os danos supervenientes ou desconhecidos, que o autor só tomou ciência inequívoca do dano psicológico após a homologação do acordo, de modo que não houve identidade de causa de pedir/objeto e não se formou coisa julgada; por implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o recurso especial não poderia ser conhecido pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.