AREsp 2510921 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 905 ao caso concreto e a incidência da EC 62/2009 quanto à cessação do cômputo dos juros com a expedição do requisitório; não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatório, Súmula Vinculante Nº 17, Tema 905/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Compensatórios Correção Monetária Precatório Súmula Vinculante Nº 17 +4 more

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Parties

Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 às condenações por desapropriação (Tema 905)
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional 62/2009 quanto ao cômputo dos juros compensatórios
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela modificação de critérios de liquidação e pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 905 ao caso concreto e a incidência da EC 62/2009 quanto à cessação do cômputo dos juros com a expedição do requisitório; não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.