AREsp 1994600 - DECISAO

O agravo em recurso especial restou prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária que declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, absorvendo os efeitos da decisão interlocutória atacada; por isso, não cabe prosseguimento do agravo e devem ser adotadas providências internas para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Agravante: BASE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Coisa Julgada, Perda De Objeto, Sentença Superveniente, Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Perda De Objeto Sentença Superveniente Execução De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BASE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de sentença superveniente
2 limites da coisa julgada em demandas de trato continuado/executoriedade de obrigação de fazer
3 necessidade técnica de nova obra de contenção versus conclusão da obrigação já executada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 1.173/1.193.
Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.