REsp 1658949 - DECISAO

REsp 1658949 - DECISAO

Não houve ofensa à coisa julgada porque a sentença transitada em julgado definiu que a base de cálculo do Adiantamento do PCCS inclui as rubricas GAE, anuênios e adicional de insalubridade; assim, a matéria só poderia ser atacada por ação rescisória. Quanto à prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata, considerando-se como termo inicial a data da decisão que limitou a execução trabalhista (12/9/2011), e manteve-se o direito da coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Base De Cálculo Do PCCS, Prescrição, Execução De Sentença, Teoria Da Actio Nata
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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inclusão dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade na base de cálculo do Adiantamento do PCCS
  3. 3 aplicação da TR como indexador e respeito ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Não houve ofensa à coisa julgada porque a sentença transitada em julgado definiu que a base de cálculo do Adiantamento do PCCS inclui as rubricas GAE, anuênios e adicional de insalubridade; assim, a matéria só poderia ser atacada por ação rescisória. Quanto à prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata, considerando-se como termo inicial a data da decisão que limitou a execução trabalhista (12/9/2011), e manteve-se o direito da coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.